Projeto de Lei 3360/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar acessíveis eletronicamente dados que compõem o histórico de crédito.O Projeto de Lei 3360/26, em análise na Câmara dos Deputados, garante ao consumidor acesso gratuito e simplificado ao histórico de crédito, incluindo dados positivos e negativos usados na formação desse histórico, e permite saber os principais fatores considerados quando um pedido de crédito for negado, limitado ou condicionado. A proposta foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e prevê que as informações estejam disponíveis por meio eletrônico, em ambiente digital de fácil acesso, sem contratação de serviços adicionais.
Dados que devem ser fornecidos
Pelo texto, as instituições que usem informações do consumidor na análise de crédito terão de informar: as informações positivas e negativas utilizadas na formação do histórico de crédito; as fontes de onde esses dados foram obtidos; e os dados financeiros usados na avaliação do perfil do consumidor.
Os dados deverão estar acessíveis eletronicamente, sem custo, e em formato que permita consulta direta pelo consumidor, conforme o disposto no projeto.
Crédito negado e transparência
Quando houver crédito negado, limitado ou condicionado com base no perfil do consumidor, a pessoa poderá solicitar, gratuitamente, informações claras e objetivas sobre os principais fatores que influenciaram a decisão. O autor ressalta que a medida não obriga a divulgação de modelos internos ou informações protegidas por segredo empresarial. Segundo Jonas Donizette, “não se pretende exigir a divulgação de modelos matemáticos, algoritmos proprietários ou informações protegidas por segredo empresarial, mas apenas assegurar transparência suficiente para que o consumidor compreenda os elementos que motivaram a decisão.”
Compartilhamento de dados
Com autorização expressa do consumidor, o compartilhamento de dados poderá ocorrer com instituições financeiras, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas pelo Banco Central. O texto prevê também que o compartilhamento seja possível por meio dos sistemas de dados e serviços financeiros regulamentados pelo Banco Central.
Próximos passos na tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Projeto na Câmara garante acesso gratuito ao histórico de crédito e detalha motivos de recusa em análise de crédito
