Comissão da Câmara aprova dispositivo que garante comunicações digitais ao cidadão em todas as esferas

Relator recomenda aprovação de proposta que permite ao cidadão optar por receber comunicações digitais da administração pública.A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1642/26, que assegura ao cidadão o direito de escolher receber comunicações digitais — como notificações, intimações e documentos oficiais — das esferas federal, estadual, distrital e municipal, por meio eletrônico sempre que possível.
Do que trata a proposta
De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o projeto altera a Lei do governo digital e a Lei de acesso à informação e estabelece que os órgãos públicos devem disponibilizar, sempre que possível, documentos assinados eletronicamente. A proposta prevê mecanismos de comprovação de envio e de recebimento das comunicações.
O cidadão que optar pelo meio eletrônico poderá solicitar a versão física dos documentos a qualquer momento.
inclusão social
O relator na comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação do projeto. “O projeto fortalece a relação entre Estado e sociedade, conferindo maior comodidade, celeridade e eficiência aos processos administrativos”, afirmou Josenildo. “A utilização de meios eletrônicos reduz deslocamentos, simplifica rotinas e amplia o acesso da população aos serviços públicos.”
desburocratização
Josenildo observou que o projeto não impõe a substituição compulsória do formato físico, apenas assegura ao cidadão a opção pelo meio digital. Segundo o relator, a proposta evita “que cidadãos com menor acesso a recursos digitais sejam prejudicados”. Ele acrescentou que a digitalização contribui para a desburocratização e para a economia de recursos.
A proposta prevê ainda mecanismos para garantir a segurança jurídica das comunicações, com comprovação de autoria, emissão e recebimento de documentos enviados pelos órgãos públicos.
Próximos passos
O texto seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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