Proposta prevê apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho para cálculo do IRPFO Projeto de Lei 2683/26, de autoria do deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), determina a apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho remunerado na cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 9.250/95.
O que prevê a proposta
Conforme o texto, a separação das remunerações valerá para aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios dos servidores públicos ou à previdência complementar. A medida visa impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação, gerando cobranças adicionais.
Justificativa do autor
Segundo o autor, o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), o sistema atual pune as pessoas idosas que precisam ou desejam permanecer economicamente ativas no mercado de trabalho. “Na prática, elas acabam sendo penalizadas justamente por seguir trabalhando e produzindo, o que contraria princípios de justiça fiscal, capacidade contributiva e valorização da pessoa idosa”, disse ele na justificativa que acompanha o texto.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Projeto propõe apuração separada dos rendimentos de aposentadoria e do trabalho para cálculo do IRPF e redução de tributação
