Projeto de Lei 3471/23 prevê consultas e audiências públicas para definição de homenagens em rodovias e estações terminais.O Projeto de Lei 3471/23 exige a realização de consultas e audiências públicas para a escolha de nomes de estações terminais, pontes, viadutos e trechos de rodovias federais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 6.682/79, que trata da denominação de vias e estações do Plano Nacional de Viação.
Alteração da lei vigente
De acordo com o texto, a legislação atual não especifica critérios detalhados para a escolha dos nomes dos homenageados. A proposta insere a necessidade de registro de consultas documentadas com organizações locais como forma de atestar a pertinência da homenagem.
Segundo o autor, deputado Diego Garcia (UNIÃO-PR), o objetivo é garantir a participação da população na definição das homenagens. “Nada mais democrático do que incluirmos a participação popular nesses processos”, disse.
O projeto prevê ainda que, como alternativa às consultas documentadas, a comprovação do apoio PODE ocorrer por meio da manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia Legislativa.
Tramitação e próximos passos
A proposta será analisada em conjunto com o Projeto de Lei 3201/19, já aprovado pelo Senado, por tratarem de assuntos semelhantes. Para que o texto vire lei, ele precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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Projeto de Lei 3471/23 propõe consultas públicas para escolha de nomes de rodovias federais e estações terminais
