Proposta institui política para atribuir endereços digitais via GPS em locais sem endereçamento tradicional.O Projeto de Lei 3288/26 propõe a criação de um sistema de endereços digitais com base em coordenadas de GPS para facilitar a localização de casas, comunidades e órgãos públicos em áreas sem endereço tradicional. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, busca ampliar o acesso a serviços de saúde, educação, segurança e assistência social em áreas rurais, remotas e de difícil acesso.
Objetivo e público-alvo
Segundo o texto, a medida objetiva reduzir barreiras de acesso e integrar populações que hoje enfrentam dificuldades para receber serviços e atendimento de emergência. A proposta institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso e prevê prioridade para a Amazônia Legal, regiões de fronteira e municípios de pequeno porte.
Também terão preferência comunidades indígenas, territórios quilombolas, assentamentos rurais e populações ribeirinhas. O projeto destaca que endereços obtidos por GPS permitiriam, conforme o texto, localizar imóveis e possibilitar o acesso de ambulâncias, bombeiros e serviços de entrega.
O autor do projeto, Duda Ramos (PODE-RR), afirma que a ausência de um endereço apropriado contribui para a exclusão social e prejudica produtores rurais que dependem do comércio eletrônico. “A transformação digital não PODE reproduzir as assimetrias territoriais históricas do País. Ao contrário, deve funcionar como instrumento de integração”, disse o deputado.
Tramitação e próximas etapas
O projeto será analisado em caráter conclusivo por comissões da Câmara dos Deputados, entre elas as de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Integração Nacional e desenvolvimento regional; de direitos humanos, Minorias e igualdade racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Projeto de Lei 3288/26 cria sistema de endereços digitais por GPS para áreas remotas e comunidades quilombolas
