Projeto que permite prefeituras trocar, vender ou reutilizar áreas públicas originadas em loteamentos urbanos está em análise na Câmara dos Deputados.O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas, como praças e terrenos institucionais, criadas a partir de loteamentos urbanos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Para realizar a mudança de destinação, o texto exige comprovação de interesse público e compatibilidade com o plano diretor do município.
Regras para a mudança
Para alterar o uso das áreas doadas pelos loteadores ao poder público, a prefeitura deverá apresentar estudos técnicos e avaliações patrimoniais. De acordo com o projeto, também é obrigatória a participação da sociedade por meio de consultas ou audiências públicas.
A proposta proíbe que a alteração resulte em redução global dos espaços públicos essenciais do município. A nova destinação do terreno deverá atender ao interesse coletivo, sendo vedado o uso da área para fins privados sem contrapartida social.
Justificativa do autor
Segundo o autor, deputado José Medeiros (PL-MT), a rigidez atual da lei dificulta a gestão municipal e deixa cidades com áreas vazias em locais sem demanda, enquanto faltam terrenos em regiões com necessidade de hospitais, escolas e creches. “O município tem terra, mas não onde precisa e não PODE utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções, não flexibiliza o interesse público, mas sim o fortalece”, defendeu o deputado.
Próximos passos
O projeto seguirá com caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a alterar uso de áreas públicas criadas por loteamentos urbanos
