Presidência do Congresso promulga norma para reduzir filas do INSS e ampliar análise de processos.A Presidência do Congresso Nacional promulgou a Lei 15.497/26, que altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) com o objetivo de diminuir as filas de processos do INSS. Publicada nesta terça-feira (8), a norma reduz de 45 para 30 dias o prazo para inclusão de processos e serviços administrativos no programa e amplia as ações de análise.
Mudanças nos prazos e na abrangência
De acordo com a lei, passam a fazer parte do PGB os processos e serviços administrativos cujo prazo de análise tenha ultrapassado 30 dias ou que estejam com o prazo judicial expirado. A norma amplia também o objetivo do programa, que passa a incluir a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos, além da reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Tramitação no Congresso
No Congresso, a proposta tramitou por meio da Medida Provisória 1369/26 (MP 1369/26), aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados na semana passada e, posteriormente, aprovada sem mudanças pelo Senado. A medida provisória alterou a Lei 15.201/25, que criou o PGB no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal.
Durante a votação da MP no Plenário da Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou: “Já conseguimos diminuir a fila em 76% em agosto e, em setembro, vamos zerar a fila do INSS”.
Com informações da Agência Senado.
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Lei 15.497/26 altera o Programa de Gerenciamento de Benefícios e reduz prazo de inclusão de processos para 30 dias
