Comissão Mista debate financiamento da educação infantil e desafios do Fundeb e do CAQ na oferta de creches

Professores, gestores e especialistas sugeriram medidas para ampliar recursos e aprimorar a fiscalização do financiamento de creches e pré‑escolas.A Comissão Mista de Orçamento debateu, na quarta‑feira (5), propostas para reforçar o financiamento da educação infantil e mudanças no atendimento a crianças de zero a cinco anos. O encontro reuniu professores, gestores públicos e especialistas e foi pedido pela deputada professora Luciene Cavalcante (Psol‑SP).
Contexto e primeiro diagnóstico
De acordo com a deputada professora Luciene Cavalcante, “de cada dez bebês e crianças pequenas no Brasil, só quatro têm acesso à creche e metade do ensino que é ofertado nessa faixa etária já está terceirizado.” A parlamentar também afirmou que “a maior inadequação de prédios e mobiliários a gente vai encontrar também nessa faixa etária de atendimento. Ainda hoje, no Brasil, a gente tem aproximadamente 1 milhão de profissionais docentes que ainda não são contratados como professoras”.
Avanços legais
Participantes do debate reconheceram avanços trazidos pela Emenda Constitucional 108 e pela regulamentação do NOVO Fundeb. Uma das mudanças mencionadas foi a incorporação do Custo aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para estimar o investimento necessário por estudante.
Restrições do endividamento
Adriana Silveira, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da educação, criticou os limites legais de endividamento público estabelecidos pela Lei Complementar 200/23. Segundo ela, “o atual desenho da complementação do Fundeb, ainda que a gente tenha tido um avanço, não será suficiente para assegurar o CAQ em todos os contextos. É preciso retirar os recursos educacionais do arcabouço fiscal sustentável”.
Complementação e controle de recursos
O auditor do Tribunal de Contas da UNIÃO (TCU), Paulo Malheiros Junior, destacou que o NOVO Fundeb ampliou a responsabilidade de complementação de recursos da UNIÃO de R$ 23,5 bilhões, em 2021, para R$ 69,2 bilhões, neste ano. Malheiros Junior relatou que, em vários municípios, prefeitos criam outros fundos e transferem para eles recursos destinados ao Fundeb, além de depositar dinheiro da educação na conta única do município. “Ali mistura tudo, e a gente não consegue saber o que é para a educação e o que não é. Também há movimentação de recursos estranhos ao Fundeb na própria conta única, baixa rastreabilidade desses recursos e dificuldade de acesso aos extratos”, afirmou.
O TCU sugeriu alteração na Lei do NOVO Fundeb para melhorar a fiscalização e a rastreabilidade dos recursos.
Piso nacional e inclusão de creches na carreira
Foi apontada a necessidade de reforço do financiamento para garantir o cumprimento da Lei 15.326/26, que desde janeiro inclui os professores de creches e pré‑escolas na carreira do magistério. Berta Lima, coordenadora do Movimento Somos Todas Professoras, afirmou que prefeituras seguem descumprindo o piso nacional do magistério. “Quanto mais tarda esse reconhecimento e essa valorização, mais vira uma bola de neve. E eu ouso falar em nome das crianças que atendo: elas estão sendo negligenciadas em salas superlotadas ou com falta de estrutura”, disse.
Valdoir Wathier, diretor de manutenção da educação básica do Ministério da educação (MEC), apresentou argumentos demográficos em favor do financiamento da educação infantil e afirmou que é preciso mais investimentos para garantir a qualidade da formação dessas crianças.
Dados e repasses
O MEC destacou aumento no número de municípios que atendem mais de 40% e mais de 50% da demanda por creches, além da redução no número de municípios com atendimento inferior a 30% da demanda. Em 2026, a educação infantil representa 19,5% das 39,3 milhões de matrículas válidas para o Fundeb. O texto do debate também mencionou recursos do Programa de Apoio à Manutenção da educação infantil, que repassou R$ 7,6 milhões neste ano.
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