Comissão da Câmara aprova projeto que cria Política Nacional de fomento à IA Brasileira com incentivos fiscais

Recursos e incentivos
O texto aprovado destina pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para empresas que desenvolvam sistemas de inteligência artificial no Brasil.
Prevê também desconto de até 20% de gastos com o desenvolvimento de sistemas certificados como “IA Brasileira” na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O benefício exige que os direitos de propriedade intelectual permaneçam no Brasil por, pelo menos, cinco anos.
Outro incentivo é um crédito fiscal de 30% sobre gastos realizados no país com pesquisa, desenvolvimento, treinamento, ajuste, validação e testes de segurança de modelos de inteligência artificial. Esse crédito poderá ser usado para compensar tributos federais ou ser ressarcido em dinheiro.
Alterações na certificação
O colegiado acolheu o parecer do relator com alterações ao projeto original. O texto aprovado mantém os principais incentivos previstos, mas altera os critérios para a certificação dos sistemas.
O projeto original exigia que, para ser considerada nacional, pelo menos 60% dos dados usados no treinamento da IA refletissem a linguagem, a cultura, a história ou o contexto do país. O substitutivo aprovou a exclusão dessa porcentagem fixa, atribuindo a regulamento futuro a definição dos percentuais necessários para classificar a tecnologia como brasileira.
Conforme Lucas Ramos, estabelecer uma porcentagem fixa na lei poderia tornar a regra “ineficiente ou inexequível em curto espaço de tempo”.
O texto também incluiu regra para que os órgãos responsáveis pela certificação e fiscalização preservem os sigilos comercial e industrial das empresas e das tecnologias analisadas.
Requisitos para a IA Brasileira
Pelo texto aprovado, para ser considerado nacional, o sistema deverá cumprir quatro requisitos:
– usar dados de treinamento que reflitam a linguagem, a cultura, a história ou o contexto nacional, conforme os percentuais definidos em regulamento;– manter no Brasil as infraestruturas de armazenamento, processamento e tratamento dos dados e de treinamento dos modelos, sob controle de entidades brasileiras ou de empresas controladas por cidadãos brasileiros;– funcionar de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas sobre inteligência artificial e proteção de dados pessoais;– empregar tecnologias e mão de obra nacionais, conforme regulamentação.
Os benefícios previstos no projeto terão duração de cinco anos a partir da entrada em vigor das regras.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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