Comissão aprova isenção do Imposto de Renda para profissionais de segurança pública em substitutivo do relator

Proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara isenta do Imposto de Renda remuneração de profissionais de segurança exclusivamente pelo exercício das funções.A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em texto do relator Capitão Alden (PL-BA), o substitutivo ao Projeto de Lei 1229/26 que prevê a isenção do Imposto de Renda sobre remunerações decorrentes exclusivamente do exercício das funções de profissionais de segurança pública. A votação foi registrada em 15/07/2026 – 18:47.
Ampliação das categorias beneficiadas
O substitutivo amplia o alcance do benefício inicialmente previsto no projeto do deputado Pedro Aihara (PP-MG). Enquanto o texto original contemplava apenas os órgãos mencionados no artigo 144 da Constituição Federal, a nova redação inclui policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu ainda a isenção a profissionais da reserva e inativos.
Segundo o relator, “A extensão é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade factual da segurança pública nacional”. “Isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo.”
De acordo com o texto aprovado, os recursos destinados a compensar a renúncia de receita serão obtidos pela arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A proposta altera a legislação federal relativa a isenções, especificamente a Lei 7.713/88.
Tramitação e próximos passos
O projeto segue para análise, com caráter conclusivo, das comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Reportagem – Noéli NobreEdição – Ana Chalub
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