CCJ da Câmara aprova regulamentação do Agente Indígena de Saúde e do Aisan com critérios e atribuições definidos

Comissão de Constituição e justiça aprova proposta que define requisitos, formação e atribuições para agentes indígenas de saúde e saneamento.A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta as profissões de Agente Indígena de saúde (AIS) e de Agente Indígena de saneamento (Aisan), conforme recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora apresentou e indicou a aprovação do substitutivo da Comissão de saúde ao PL 3514/19, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR).
Mudanças aprovadas
A relatora retirou trechos que considerou inconstitucionais, entre eles a previsão de contratação pelo regime da CLT. Segundo Lídice da Mata, “Vale lembrar que o regime jurídico de contratações é exclusiva responsabilidade do Poder Executivo”.
Requisitos para atuação
De acordo com o texto aprovado, para exercer a função de Agente Indígena de saúde ou de Agente Indígena de saneamento o profissional deverá:
– ser indígena;– residir na área da comunidade de atuação;– ter idade mínima de 18 anos;– dominar a língua da comunidade; e– conhecer os costumes e sistemas tradicionais de saúde do povo indígena.
Será exigida ainda a conclusão do ensino fundamental e a realização de curso de qualificação específico definido pelo Ministério da saúde.
Atuação do Agente Indígena de saúde (AIS)
O Agente Indígena de saúde deverá atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde das populações indígenas. As ações previstas serão domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, seguindo as diretrizes do SUS.
Entre as atribuições estão prevenir doenças, monitorar a saúde dos indígenas, prestar primeiros socorros e mobilizar as comunidades.
Atuação do Agente Indígena de saneamento (Aisan)
O Agente Indígena de saneamento terá foco em saneamento básico e ambiental. Suas responsabilidades incluem o monitoramento e a manutenção de sistemas de saneamento e a realização de ações de saneamento para prevenir doenças.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Assuntos nesse artigo:#agenteindigenadesaude, #agenteindigenadesaneamento, #aisan, #ccj, #camaradosdeputados, #lidicedamata, #joeniawapichana, #pl3514_2019, #clt, #ministeriodasaude, #sus, #saudeindigena, #saneamento, #requisitos, #qualificacao, #comunidade, #monitoramento, #primeirossocorros, #prevencao, #senado