Comissão aprova proposta que permite desembarque fora do ponto em horario noturno para mulheres, idosos e pessoas com deficiencia.A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida escolher o local de desembarque nos veículos de transporte coletivo urbano no período entre as 20h e as 5h, desde que respeitado o trajeto da linha. Conforme o texto aprovado, o motorista deve observar as condições de segurança ao parar para o desembarque. A proposta também inclui a possibilidade de inserir essa previsão na Política Nacional de mobilidade urbana.
O relator, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo que já havia sido acatado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21, de autoria da ex-deputada Rejane Dias (PI). Ribeiro afirmou que a proposta busca proteger grupos considerados mais vulneráveis e rejeitou questionamentos sobre suposta discriminação. “A nosso ver, não procedem tais questionamentos, tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando, pois, de discriminação sem justo motivo. O que faz o projeto é desigualar os desiguais”, justificou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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CCJ aprova regra que autoriza desembarque fora do ponto de onibus entre 20h e 5h para grupos especificos
