CCJ aprova projeto que exige hipóteses objetivas para comunicação ao Conselho Tutelar por profissionais de saúde

Projeto aprovado na CCJ exige critérios objetivos para comunicar casos ao Conselho Tutelar por profissionais de saúdeA Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que determina a definição de hipóteses objetivas para obrigar profissionais de saúde a comunicarem casos envolvendo crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar, segundo o texto aprovado na comissão.
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que a notificação ao Conselho Tutelar ocorra em hipóteses objetivas, com a intenção de evitar que a comunicação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional, conforme o parecer aprovado.
De acordo com o texto, as informações encaminhadas às autoridades, assim como prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidas em sigilo.
Atualmente, o ECA determina que a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente seja informada ao Conselho Tutelar. A proposta mantém a obrigação de comunicar nesses casos, mas busca detalhar hipóteses que tornam a comunicação obrigatória.
Tramitação e parecer
O projeto analisado em caráter conclusivo poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovada a versão da Comissão de saúde para o PL 4325/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator promoveu ajuste na redação do texto antes da aprovação.
Crédito da imagem: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados. Legenda: Ricardo Ayres foi o relator da proposta na CCJ.
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