Câmara aprova obrigatoriedade de registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos para atendimentos com recursos federais

Comissão aprova obrigatoriedade de registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos para ações com verba federal.A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5998/25, que torna obrigatório o registro, no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, de informações sobre animais atendidos com recursos públicos federais. A medida aponta que os registros devem ser feitos na plataforma pública existente, segundo o relatório do relator.
Cadastro e plataforma
Criado em 2024 pela Lei 15.046/24, o cadastro nacional é operacionalizado pelo SinPatinhas, uma plataforma pública e gratuita do governo federal coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Atualmente, o serviço reúne dados de cães e gatos e de seus responsáveis, incluindo identificação, raça, idade, vacinação, doenças e microchip.
Alcance da proposta
A proposta alcança municípios e pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que recebam verbas destinadas à proteção, manejo populacional, atendimento veterinário ou bem-estar de animais domésticos. De acordo com o texto aprovado, o registro dessas informações poderá ser exigido como requisito para contratos que envolvam recursos federais.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao projeto da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O relatório mantém o conteúdo do projeto original, mas determina que os registros sejam feitos na plataforma do SinPatinhas, em vez de criar um banco de dados próprio.
Segundo o relator, o uso do cadastro nacional já existente evita a criação de obrigações duplicadas e facilita o acompanhamento das políticas públicas. No parecer, Leonardo Monteiro afirma que a proposta “fortalece o sistema nacional já instituído” e permite que os procedimentos sejam definidos por regulamento.
Proteção de dados e transparência
As informações registradas deverão seguir as regras de proteção de dados pessoais, de acesso à informação e de transparência pública. O relatório prevê compatibilidade entre os requisitos de registro e as normas vigentes sobre privacidade e divulgação de dados.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Imagem: Getty Images — Registro deve ser feito no Cadastro Nacional de Animais Domésticos
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