Governo sanciona Lei 15471/26 e institui Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde para fortalecer produção

Lei reúne medidas para ampliar produção e inovação de insumos básicos para o SUS.A Lei 15471/26 foi sancionada e institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da saúde, com o objetivo de fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o SUS. A publicação do texto ocorreu em 21/07/2026 – 14:57, conforme registro da matéria.
Origem e objetivo da política
A proposta teve origem durante a pandemia de Covid-19, quando um grupo de deputados liderado por Doutor Luizinho (PP-RJ) identificou a vulnerabilidade do país pela falta de insumos básicos para o enfrentamento da doença. Várias medidas adotadas por decretos e portarias foram agora reunidas e aperfeiçoadas na nova lei.
A política pública pretende usar o poder de compra do SUS para reduzir a dependência externa em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos. Também busca fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso a tecnologias estratégicas de saúde.
Mecanismos previstos
Entre os instrumentos previstos está a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), voltada à transferência de tecnologia entre entes privados e laboratórios públicos. Outro mecanismo é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, que apoiará pesquisa e inovação por meio de linhas de crédito e investimentos.
A Encomenda Tecnológica foi incluída para financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com possibilidade de futura contratação das soluções pelo poder público. A lei prevê ainda a seleção de empresas que atuarão diretamente nas novas políticas e serão classificadas como Empresas Estratégicas de saúde.
Repercussões e posicionamentos
Para o ministro da saúde, Alexandre Padilha, os investimentos previstos trarão benefícios ao SUS. “Aqui é a materialização concreta de que saúde é investimento. Cada real do SUS, com esses mecanismos de compra, de desenvolvimento, com a regra do credenciamento dessas empresas, vai gerar emprego, renda, planta industrial, pesquisa, tecnologia, novas startups, investimento e inovação junto com as universidades”, disse.
Na Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou as dificuldades atuais do sistema e a necessidade de desenvolver tecnologias para enfrentar doenças ainda presentes no país. “Nós temos até hoje pessoas que morrem com tuberculose; nós temos até hoje pessoas que sofrem as mazelas de doenças que são socialmente negligenciadas. O país precisa desenvolver tecnologias para enfrentar esse desafio”, afirmou.
O relator da proposta na Câmara, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), rebateu críticos que afirmaram que a produção nacional de equipamentos médicos elevaria custos. Segundo ele, “soberania e fortalecimento da indústria nacional garantem ganhos de escala. E ganhos de escala é um instrumento que tende a diminuir preço e não aumentar preço”.
Vetos presidenciais
O governo vetou cinco pontos do texto. Um dos trechos vetados tratava de tributação sobre importação; a justificativa considerou os acordos do país no Mercosul. Também foi vetado dispositivo que previa contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, por entender que isso poderia inibir investimentos.
Os demais vetos envolvem atividades da ANVISA. De acordo com a mensagem de veto, um dos trechos poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.
Reportagem – Silvia MugnattoEdição – Roberto Seabra
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