Comissão de Educação aprova obrigatoriedade de comunicação de trabalho infantil ao conselho tutelar na Câmara

Comissão aprova projeto que inclui comunicação obrigatória ao conselho tutelar em casos de trabalho infantil nas escolas.A Comissão de educação da Câmara dos Deputados aprovou em 17/07/2026 – 17:00 proposta que obriga escolas a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos comprovados de trabalho infantil, em alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida foi aprovada com parecer favorável da relatora Franciane Bayer (Republicanos-RS) sobre o Projeto de Lei 6436/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Detalhes da proposta e alterações no texto
O texto aprovado inclui previsão de que a comunicação seja feita “especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade”, ajuste feito pela relatora em relação ao projeto original. Atualmente, o ECA já exige que a escola comunique ao Conselho Tutelar casos de maus tratos; faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos da escola; elevados níveis de repetência; e situações de violência no ambiente escolar.
Segundo Franciane Bayer, os conselhos tutelares funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. “Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”, disse a relatora.
Tramitação e próximos passos
O parecer aprovado tem caráter conclusivo. De acordo com o texto em tramitação, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Ana Chalub
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