O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), comandou nesta segunda-feira (29/4), a votação que aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 107/2024, que concede reajuste de 5,79% aos servidores do Ministério Público do Estado (MPAM) e o Projeto de Lei nº 281/2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores (PCCR) do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). As propostas seguem para sanção governamental.
“Me comprometi em colocar a matéria na votação desta segunda-feira, após tratativas com os representantes dos servidores do MPE. A data-base é um instrumento legal e a partir desta aprovação a tabela de vencimentos dos servidores irá compensar as perdas inflacionárias do ano de 2022”, declarou o deputado presidente.
Proposta pelo MPAM, a medida aprova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores administrativos do órgão, referente ao ano de 2023, na capital e nos demais 61 municípios do Estado.
Ipaam
Durante a votação compensatória desta segunda-feira, também foi aprovado o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores (PCCR) do Ipaam. A medida tem o objetivo de valorizar os servidores, bem como estabelecer melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.
“A remuneração dos servidores ocupantes de cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Ipaam, em efetivo exercício de suas funções, passará a ser composta pela somatória de Vencimento e Gratificação Ambiental (GRAM)”, explicou o governador Wilson Lima na Mensagem Governamental.