Prefeito sanciona Lei nº 700/2026 que prevê subsídio de até R$ 3 milhões mensais ao transporte complementar de Manaus
Em reunião realizada nesta segunda-feira, 14/9, na sede do Poder Executivo municipal, o prefeito Renato Junior sancionou a Lei nº 700/2026, que garante o subsídio financeiro para o transporte complementar de Manaus, composto pelos micro-ônibus conhecidos popularmente como ‘amarelinhos’ e pelo transporte executivo. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal de Manaus em 31 de agosto, autoriza repasse mensal de até R$ 3 milhões provenientes do FMMU para cobrir déficit operacional, assegurar o equilíbrio financeiro das cooperativas e permitir a renovação da frota.
Valor, origem dos recursos e situação operacional
De acordo com o levantamento do Instituto Municipal de mobilidade urbana, o serviço transporta cerca de 120 mil passageiros por dia, atendendo prioritariamente moradores das zonas Norte e Leste. Em junho, os custos operacionais do setor somaram R$ 5,89 milhões, frente a uma arrecadação de R$ 3,7 milhões, gerando um déficit mensal superior a R$ 2 milhões.
O repasse autorizado visa cobrir esse déficit técnico operacional e as gratuidades, incluindo o passe estudantil. Os recursos sairão do fundo municipal de mobilidade urbana (FMMU) e poderão ser usados pelas cooperativas para acessar empréstimos e renovar a frota, conforme afirmou o prefeito Renato Junior.
Regras, contrapartidas e fiscalização
Para receber os valores, as cooperativas deverão prestar contas periodicamente e comprovar o déficit técnico operacional. O Poder Executivo estabeleceu exigências de segurança e qualidade do serviço e definiu contrapartidas a serem observadas pelos permissionários.
O prefeito esclareceu normas que atendem pedido da população: “se aparecer qualquer gravação atual de micro-ônibus disputando racha ou fazendo ‘pega’, imediatamente aquela cooperativa ficará sem o subsídio naquele mês. As placas de itinerário também não poderão ser trocadas no meio do caminho mudando o destino”, afirmou.
O diretor-presidente do IMMU, Elson Andrade, informou que a autarquia cobrará o cumprimento das regras: “o IMMU vai cobrar as contrapartidas dos cooperados: cumprimento das regras de trânsito, das programações e itinerários de viagem. Vamos abrir canais de denúncia para que a população ajude a fiscalizar. O motorista não vai mais poder fazer o roteiro da cabeça dele; terá que cumprir a rota prevista para receber o benefício. O subsídio é uma ferramenta a mais para exigirmos um serviço bem prestado”.
Articulação política e posição da categoria
A elaboração e aprovação rápida do projeto na Câmara contou com a atuação do vereador Rodinei Ramos, que acompanhou a luta da categoria junto ao Executivo municipal. O parlamentar afirmou que a medida atende reivindicação histórica de cerca de 25 anos: “É um momento de muita alegria para quem luta há mais de 25 anos por esse direito. Eles transportavam os idosos e demais beneficiários da gratuidade sem receber nada por isso. Com o subsídio, esperamos a troca dos ônibus com mais celeridade e quem ganha com isso é a população”.
Representando os permissionários e motoristas, o presidente da Cooperativa de Transporte Alternativo do Estado do Amazonas (COOPTAM), José Silva, disse: “Ter fé em Deus é o ponto-chave de tudo. Quando o prefeito Renato Junior falou pela primeira vez que concederia o subsídio, eu acreditei e passei essa confiança aos associados. Hoje, se concretiza um sonho de quase 30 anos. Esse recurso vai nos ajudar no custeio das gratuidades e da meia-passagem, nos dando condições de renovar a nossa frota. No primeiro mês que esse recurso estiver caindo, vamos procurar melhorar nossos carros para trocar a nossa frota”.
O prefeito Renato Junior informou que o subsídio será pago ainda este mês de setembro e estabeleceu como meta do Executivo municipal alcançar pelo menos 50% da frota dos ‘amarelinhos’ com veículos novos.
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