Celebrado anualmente em 28 de abril, o Dia Mundial da educação é a ocasião para reflexão da sociedade sobre o papel da educação na formação e construção de sociedades mais justas, democráticas e sustentáveis. A data remete a compromissos internacionais e nacionais em prol da efetivação do direito universal à educação, um dos pilares inalienáveis da dignidade humana.
Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), somente na 20ª Legislatura, se encontram cerca de 40 leis ordinárias criadas ou alteradas entre 2022 e 2025, demonstrando uma alta produção dos deputados e deputadas estaduais sobre o tema.
É o caso da Lei nº 6.852, de autoria do deputado Adjuto Afonso (UB), que institui o Selo “escolas Mais Seguras”. A certificação é destinada às instituições de ensino que adotarem planos de evacuação, realizarem palestras e treinamentos para situações de emergência, como incêndios e danos estruturais.
O objetivo, segundo o parlamentar, é promover uma cultura de segurança nos ambientes escolares do Amazonas, diante de um clima de medo proveniente de ocorrências de extremo perigo em ambientes escolares despreparados.
A Lei nº 7.110/2024, originada pelo PL n° 803/2023, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), propõe a implementação do diploma digital nas instituições de ensino superior do Estado, visando modernizar e agilizar o processo de emissão de certificados acadêmicos.
“Com a digitalização, os estudantes poderão ter acesso ao documento de forma mais ágil, possibilitando facilidade no uso em processos jurídicos, empregatícios e educacionais. A iniciativa reduz custos administrativos relacionados à impressão e distribuição dos diplomas físicos, beneficiando também as instituições”, explicou.
Já a Lei nº 7.111/2024, sancionada por meio do PL n° 541/2020, apresentado pela deputada Joana Darc (UB), estabelece a Política Estadual de educação para Pessoas com Deficiência nas instituições públicas de ensino superior, promovendo a inclusão social e acadêmica, assegurando a permanência, participação e desenvolvimento de estudantes com deficiência.
Feira do Livro, Leitura e Literatura
Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 7.218, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que institui a Feira do Livro, Leitura e Literatura no Amazonas, a ser realizada anualmente no mês de outubro.
O objetivo é formar um público leitor, democratizar o acesso ao livro e estimular o hábito da leitura, fortalecendo a cultura literária na região.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei (PL) nº 90/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), aguarda emissão de parecer na Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o texto da proposta, um conjunto de medidas deve ser executado para assegurar e ampliar o acesso à educação de crianças e adolescentes em todo o território amazonense. A iniciativa se alinha aos princípios constitucionais e às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), respondendo de maneira concreta a desafios históricos e estruturais que afetam a educação na região.
Entre as diretrizes fixadas pelo projeto de Roberto Cidade, destaca-se a criação do Programa Estadual de Proteção e inclusão escolar, que contempla: a identificação ativa de crianças e adolescentes fora da escola, com medidas imediatas para matrícula e permanência; a oferta de transporte escolar gratuito para regiões de difícil acesso; a implementação de incentivos financeiros a famílias em vulnerabilidade, condicionados à frequência escolar regular dos filhos: a criação de um sistema integrado de monitoramento da frequência escolar, aliado a estratégias de busca ativa para prevenir e combater a evasão.
Fundeb
O PL nº 276/ 2025, proposto pelo deputado Cabo Maciel (PL), presidente da Comissão de educação da Assembleia Legislativa, dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação básica e de Valorização dos Profissionais da educação (Fundeb).
A proposta visa assegurar a destinação equitativa e transparente desses recursos aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na REDE pública estadual.
De acordo com o texto, as sobras de recursos deverão ser aplicadas prioritariamente na remuneração dos profissionais da educação, compreendendo docentes, gestores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e outros servidores que exercem funções de suporte pedagógico, técnico, administrativo ou operacional, desde que em efetivo exercício.
A proposição detalha o conceito de “efetivo exercício”, abrangendo tanto servidores estatutários quanto contratados temporariamente, inclusive aqueles que, mesmo afastados legalmente, mantêm vínculo funcional com o Estado.
Maciel reafirmou o compromisso com o fortalecimento do ensino no Amazonas. “Durante o nosso mandato, já apresentamos mais de 46 requerimentos e 4 Projetos de Lei voltados à melhoria da educação, e somente em 2024, destinei mais de R$ 3 milhões em emendas parlamentares para investimentos diretos na área. Os recursos estão sendo aplicados em ações concretas, como reforma de escolas, aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, apoio a programas de capacitação. Também conseguimos, por meio de articulação junto ao Governo do Amazonas, levar investimentos e melhorias à educação em municípios do interior, garantindo que mais crianças e jovens tenham acesso a uma estrutura melhor e mais oportunidades de aprendizado”, explicou.
O presidente da Comissão de educação da Aleam enfatizou que não existe transformação social sem educação de qualidade. “É na sala de aula que plantamos as sementes do futuro que queremos. Por isso, o nosso trabalho é contínuo, sempre buscando valorizar nossos professores, melhorar a infraestrutura das nossas escolas e ampliar o acesso ao conhecimento para todos”, avaliou.
