Em maio, 26 leis da Assembleia Legislativa foram sancionadas pelo Governo do Estado

No mês de maio, o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou 26 leis da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sancionadas pelo Governo do Estado, entre leis ordinárias e complementares, que tratam de temas como prevenção da violência, saúde e meio ambiente.
A Lei nº 7.503/2025, originada do PL nº 582/2024, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB), estabelece diretrizes para campanhas de conscientização com o objetivo de prevenir a prática de “justiça com as próprias mãos” e linchamentos. As ações educativas previstas incluem a divulgação de informações e materiais em mídias sociais, rádios, televisões e outros meios de comunicação, além da realização de atividades em escolas, centros comunitários e demais espaços de convivência social, com o apoio de entidades interessadas.
“Alguns casos chocantes evidenciam a necessidade urgente de medidas preventivas e educativas que desestimulem esses comportamentos na sociedade, evitando tragédias e reforçando a importância do devido processo legal”, afirmou o deputado.
Outra lei sancionada, a nº 7.504/2025, originada do PL nº 510/2024, de autoria conjunta das deputadas Mayra Dias (Avante) e Rozenha (PMB), assegura prioridade de atendimento psicológico na rede pública de saúde para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual.
Com a devida comprovação do abuso, o atendimento deverá ser realizado por profissionais de psicologia capacitados, em ambiente acolhedor e seguro.
“Esse atendimento psicológico especializado e prioritário é essencial para garantir o suporte emocional necessário às vítimas, ajudando na recuperação e no enfrentamento dos traumas causados pela violência”, destacaram as autoras na justificativa.
CampanhasA Lei nº 7.480/2025, originada do PL nº 595/2024, também do deputado Mário César Filho (UB), institui o Dia Estadual da Hemofilia, a ser celebrado em 17 de abril.
O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção, diagnóstico e tratamento dessa doença no Amazonas.
Já a Lei nº 7.481/2025, derivada do PL nº 48/2023, de autoria dos deputados Joana Darc (UB), Roberto Cidade (UB) e Rozenha (PMB), institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson, a ser comemorado em 11 de abril.
“Informar a sociedade sobre a doença e seus sintomas pode ser fundamental para a busca de ajuda médica no tempo adequado e para o início de um tratamento responsável”, afirmou a deputada Joana Darc.
Dos mesmos autores, o PL nº 42/2023 originou a Lei nº 7.482/2025, que institui a Campanha de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa.
A proposta prevê campanhas educativas sobre a importância de assistência e amparo à saúde física e mental das mulheres nesse período.
“Estudos comprovam que as alterações hormonais no climatério podem provocar o desenvolvimento de várias doenças, além de mudanças nos relacionamentos afetivos e familiares. A campanha visa garantir apoio às mulheres, com políticas públicas eficientes e humanizadas, e busca diagnósticos precoces e assertivos”, explicou a deputada Joana.
A Lei Ordinária nº 7.493/2025, derivada do PL nº 47/2023, das deputadas Joana Darc, Mayra Dias e dos deputados Roberto Cidade e Rozenha, institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI).
A data, comemorada em 14 de maio, busca promover a divulgação e conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce da condição, em parceria com instituições públicas e entidades da sociedade civil.
Meio ambiente
O deputado estadual Cristiano D’Angelo (MDB) teve sancionada a Lei nº 7.515/2025, que altera dispositivos da Lei nº 394/2017, a qual institui a Campanha Anual do Uso Racional de Copos Plásticos nos órgãos públicos estaduais.A nova redação amplia o escopo da campanha, incorporando medidas de sustentabilidade, como o incentivo ao uso de copos reutilizáveis e à maior ingestão hídrica durante a jornada de trabalho.
Também foi sancionada a Lei nº 7.489/2025, do deputado Cristiano D’Angelo, que institui o Dia Estadual das Energias Limpas, a ser celebrado anualmente no mês de maio. O objetivo é conscientizar a população sobre a importância da transição energética para fontes renováveis, como a energia solar e eólica.