A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu 11 Projetos de Lei durante a 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta quarta-feira (15/05). Cinco projetos tiveram pedido de vistas, e seis tiveram o parecer aprovado pela maioria dos vereadores presentes.
As proposituras retornam, agora, ao plenário da Casa Legislativa, para seguir tramitando no âmbito das comissões técnicas da CMM.
Um dos PLs aprovados, de autoria do Vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) dispõe sobre a implementação de pagamento por PIX pela Prefeitura de Manaus e também pelas concessionárias de serviços públicos da capital.
Outra matéria aprovada pela maioria é de autoria do vereador Elan Alencar (DC), que assegura às pessoas com transtornos psíquicos o direito a se acompanharem de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos, privados e meios de transporte de Manaus.
De autoria do vereador Jaildo Oliveira (PV), o Projeto de Lei nº 259/2023, que proíbe a cobrança de estacionamento em hospitais particulares na capital amazonense, também foi aprovado na CCJR.
Estavam presentes na reunião o vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente da comissão; além dos vereadores Fransuá (PSD), Rosinaldo Bual (Agir), Elissandro Bessa (PSB), Lissandro Breval (Progressistas), Professor Samuel (PSD), Professora Jacqueline (União Brasil), Mitoso (MDB), Marcel Alexandre (PL), Eduardo Assis (Avante), Thaysa Lippy (PRD) e Raiff Matos (PL).
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM discute 11 Projetos de Lei Câmara Municipal de Manaus.