Nesta quarta-feira (27/03),19 Projetos de Lei entraram em pauta e foram debatidos durante a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Do total, 17 foram aprovados pelos parlamentares presentes, e dois foram retirados de pauta.
Aprovado, o PL nº 278/2023, de autoria do vereador Alonso Oliveira (Avante), estabelece a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares disponibilizem cardápio ou menu impresso em todo cidade de Manaus.
Outro PL aprovado, nº 410/2023, do vereador Kennedy Marques, institui a criação de abrigos municipais para animais abandonados em Manaus.
De autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), o PL nº 189/2023, que dispõe sobre a inclusão de absorventes higiênicos nas cestas básicas fornecidas pela Prefeitura de Manaus, também foi aprovado.
Durante a reunião outros quatro projetos de autoria do Executivo Municipal entraram na extra pauta. Entre eles, o PL de nº 188/2024, que altera o dispositivo da Lei nº 1879, de 04 de junho de 2014, que reajusta a retribuição pecuniária mensal básica dos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e o anexo I da lei nº 3028, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre as tabelas de gratificações da educação municipal.
Os projetos aprovados seguem para o plenário Adriano Jorge da Casa para discussão e encaminhados para as devidas comissões legislativas.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM analisa 19 Projetos de Lei em reunião Câmara Municipal de Manaus.