Os membros do Conselho Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (CMR) iniciaram, nesta quinta-feira, 23/4, a análise das contribuições apresentadas pelos usuários durante a consulta Pública de Revisão do Manual de Prestação de Serviços aos Usuários (MPSAU) dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A consulta Pública foi realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), entre os dias 23/2 e 24/3, e resultou na apresentação de 13 contribuições de usuários, além de manifestações da concessionária Águas de Manaus.
O conteúdo foi apresentado aos conselheiros pelos assessores jurídicos da Diretoria de Assuntos Jurídicos da Ageman, que explicaram o passo a passo da análise das propostas no âmbito do órgão regulador municipal.
De acordo com a diretora-executiva de Assuntos Jurídicos da Ageman, Priscila Feitoza, o processo seguiu critérios técnicos e legais rigorosos. “Cada contribuição foi analisada de forma criteriosa, à luz da legislação vigente e das normas regulatórias aplicáveis, garantindo transparência, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre usuários e concessionária”, destacou.
O MPSAU é o documento que reúne as regras que orientam a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Manaus. Ele estabelece os direitos e deveres dos usuários e da concessionária, além dos procedimentos para o uso adequado dos serviços.
O documento foi criado em 2010 e passou por uma atualização parcial em 2018. Desde então, o MPSAU não foi revisado de forma completa, mesmo diante das mudanças importantes ocorridas nas leis e nos contratos relacionados aos serviços de saneamento.
Essa atualização tem como objetivo adequar o manual às novas regras do setor, especialmente às mudanças trazidas pelo NOVO Marco Legal do saneamento básico, ao contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Manaus e às normas atuais que orientam o planejamento e a prestação desses serviços no município.
Com isso, a revisão do manual busca tornar as regras mais claras, garantir maior proteção aos usuários e atualizar a forma como os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são regulados em Manaus.
Além dos conselheiros, a reunião contou também com a presença do NOVO diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, que foi apresentado ao conselho pelo então ex-presidente, Elson Andrade, que assumirá a presidência do Instituto Municipal de mobilidade urbana (IMMU).
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Texto – Tereza Teófilo/Ageman
Fotos – Divulgação/Ageman