Buscando sociedade mais inclusiva, Aleam produz legislações que valorizam a Língua Brasileira de Sinais

Desde 2014, o dia 24 de abril é o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A data foi escolhida porque nesse mesmo dia, em 2002, foi publicada a Lei Federal nº 10.436/2002, que trata da linguagem de sinais e que serviu de alicerce para uma série de políticas públicas voltadas para a população surda.
A Libras é o idioma oficial da comunidade surda no Brasil, e é composta por gestos e sinais que permitem a comunicação visual-espacial.
No Estado, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem sido ativa na promoção de leis que fortalecem a inclusão da Libras em diferentes setores.
Um exemplo desta produção é a Lei nº 4.559/2018, originada do Projeto de Lei (PL) nº 214/2015 do deputado Dr. Gomes (Podemos), que estabelece o ensino de Libras paras os alunos do ensino médio da rede pública de educação.
Nesse mesmo sentido, mas com o objetivo de expandir o alcance deste ensino, a deputado Wilker Barreto (UB) apresentou o PL nº 281/2025, buscando a inclusão do ensino de Libras como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas.
“A educação em Libras não beneficia apenas os surdos, mas toda a comunidade escolar, pois amplia a compreensão sobre a diversidade linguística e cultural presente em nosso país”, afirma Darc.
A deputada também é autora do PL nº 294/2020, que deu origem à Lei nº 6.158/2022, estabelecendo a inclusão de Libras nas transmissões dos telejornais locais das emissoras de televisão.
“Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, e isto passa por adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assertivas”, reforça Joana Darc.
Outra iniciativa que reforça o compromisso dos parlamentares da Aleam em promover a acessibilidade e valorizar a Libras como um instrumento essencial de cidadania, é a Lei nº 5.345/2020, que teve origem no PL nº 222/2020 de autoria do deputado Wilker Barreto (Mobiliza).
A legislação assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar em Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Amazonas que prestam atendimento à população.
Segundo Barreto, existem barreiras na comunicação em se tratando da pessoa surda, e essa dificuldade na comunicação pode impactar no atendimento médico, colocando em risco a vida e o bem-estar do paciente, já que a falta de comunicação oral torna o surdo desintegrado da sociedade ouvinte, resultando em exclusão social.
“O surdo tem dificuldades para usufruir serviços básicos, como, por exemplo, ter acesso a hospitais ou unidades de saúde, daí a necessidade de intérprete de Libras”, apontou Wilker.
O deputado Mário César Filho (UB) apresentou o PL nº 167/2025, propondo incluir o ensino de Libras na formação inicial e contínua de policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e paramédicos.
“A comunicação é um elemento essencial na prestação de serviços públicos, especialmente na área de segurança, onde falhas na compreensão podem gerar riscos tanto para os cidadãos quanto para os profissionais envolvidos”, explica o deputado Mário César, afirmando, ainda, que a ausência de conhecimento de Libras pode dificultar abordagens, registros de ocorrências, investigações, atendimentos médicos emergenciais e demais interações que exijam comunicação direta com a população surda.