Presidente da Câmara destaca diálogo, respeito às competências e convergência como base para o fortalecimento institucional.Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou na noite desta terça-feira (20), em Brasília, que o fortalecimento das instituições se dá por meio do diálogo, do respeito às competências de cada Poder e da disposição para buscar convergências. As declarações ocorreram durante a abertura do 29º Congresso Internacional de Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Motta afirmou que a Constituição se mantém viva quando acompanha as mudanças do país pela via do debate democrático e que a Câmara dos Deputados tem se dedicado a temas com grande impacto na vida dos brasileiros. Segundo ele, o Parlamento tem discutido assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico, à proteção social e à segurança pública, mesmo diante do calendário eleitoral.
Prioridades legislativas citadas
O presidente citou como avanços a aprovação do marco legal de combate ao crime organizado, conhecido como Lei Raul Jungmann, e as discussões em torno de inteligência artificial, soberania de dados, direitos fundamentais na sociedade digital e a reforma tributária.
Ele mencionou também medidas aprovadas para microempreendedores: a atualização do teto de faturamento do MEI e o perdão de dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. Motta afirmou que essas medidas representam um reconhecimento da realidade dos microempreendedores e a oferta de melhores condições para o crescimento dos negócios e a geração de emprego e renda.
Escala 6×1
Na sequência, Motta tratou da proposta de redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Segundo o presidente, a construção do texto contou com a escuta de mais de 3 mil pessoas, entre trabalhadores, especialistas, representantes da sociedade civil e do setor produtivo. Ele afirmou que a emenda vai beneficiar milhões de brasileiros que conciliam trabalho, família e estudo.
Acordo Mercosul-União Europeia e outras medidas
O presidente destacou a aprovação do acordo provisório de comércio entre Mercosul e a União Europeia, após décadas de negociação. Ele citou ainda a regulamentação da política de minerais críticos, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e o Redata, iniciativa voltada à atração de investimentos em centros de dados, computação em nuvem e inteligência artificial.
Sobre a regulamentação da inteligência artificial, Motta afirmou que o tema permanece em discussão em uma comissão especial da Câmara e que será retomado como prioridade após o período eleitoral.
Eleições
Motta fez referência ao segundo turno das eleições, marcado para o próximo domingo (25), e afirmou que, para os brasileiros, defender o Estado democrático de direito é uma obrigação de todos.
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Imunidade eleitoral vale entre 20 e 27 e busca garantir o exercício do voto, com exceções previstas em lei.A partir desta terça-feira (20), eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos até o dia 27, segundo previsão do Código Eleitoral, medida que visa evitar impedimento do direito ao voto durante o período que antecede o segundo turno. A proteção também alcança candidatas e candidatos em prazo ampliado e beneficia mesários e fiscais enquanto estiverem em exercício de suas funções.
Base legal e origem histórica
A regra consta do artigo 236 do Código Eleitoral. Conforme o texto, a medida remonta ao primeiro Código Eleitoral de 1932, cuja finalidade foi evitar a intimidação dos eleitores por chefes políticos regionais, conhecidos na época como coronéis.
Exceções previstas
Há três exceções que permitem a detenção ou prisão no período de vigência da imunidade: flagrante delito; sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e desrespeito a salvo-conduto.
Regras para candidatos
A proteção também se aplica às candidatas e aos candidatos do segundo turno, mas com prazo diferente: eles não podem ser presos ou detidos desde 10 de outubro, e essa imunidade se estende até o dia 27. Nessa hipótese, a única exceção prevista é o flagrante delito.
Tribunais regionais eleitorais destacam, de acordo com decisões e orientações, que a medida busca assegurar o equilíbrio da disputa, evitando prisões motivadas por intenção de prejudicar participantes do pleito.
Mesários e fiscais
Mesários e fiscais de partido também têm direito à imunidade eleitoral, porém ela vale apenas enquanto estiverem exercendo suas funções. Neste período, a detenção só pode ocorrer em caso de flagrante delito.
Procedimento em caso de prisão
Quando ocorrer uma prisão, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença de um juiz competente, que avaliará a legalidade da detenção. Se for constatada ilegalidade, o juiz poderá determinar a soltura imediata.
Da Agência Senado
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Projeto proíbe compras federais de produtos com celulose submetida a branqueamento químico para reduzir a liberação de poluentes na água.O Projeto de Lei 3235/26 proíbe órgãos públicos federais de comprarem produtos que contenham celulose submetida a processos químicos de branqueamento. A proposta, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), está em análise na Câmara dos Deputados e busca evitar a liberação de poluentes na água por meio do uso do poder de compra do Estado.
Detalhes da proibição
Conforme o texto, a restrição atinge aquisições de papéis para impressão, materiais gráficos, embalagens (como papelão, caixas e sacolas) e produtos de higiene e limpeza (como papel higiênico, toalhas de papel e guardanapos). A limitação também se aplica aos materiais usados por empresas terceirizadas que prestam serviço ao governo.
Pelo texto, ficam vetados os produtos que utilizem cloro elementar, compostos clorados (como dióxido de cloro e hipocloritos) ou agentes químicos específicos para remoção de metais (como os ácidos EDTA e DTPA) em qualquer fase do branqueamento.
Exigências técnicas e exceções
Segundo o projeto, o fabricante deverá apresentar uma declaração técnica e atestar a proporção de fibra virgem e reciclada no material. A proibição não será aplicada a produtos reciclados, desde que a fibra não sofra um novo clareamento no reprocessamento.
O texto também prevê exceção em situações de emergência ou calamidade pública, quando não houver outra opção disponível no mercado.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Programa propõe acolhimento por parentes próximos, apoio financeiro e acompanhamento técnico.O Projeto de Lei 3089/26 cria o Programa de Cuidados na Família Extensa para garantir que crianças e adolescentes afastados dos pais sejam acolhidos por parentes próximos. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, as famílias ampliadas passam a ter direito a acompanhamento por equipe técnica, apoio financeiro e isenção do IPTU, em contrapartida à assunção de responsabilidades previstas pelo programa.
Definição e justificativa
A proposta define família extensa como parentes com os quais a criança convive e tem laços de afinidade e afetividade, incluindo avós, tios, tios-avós, primos mais velhos e irmãos maiores de idade. Segundo a autora, a medida busca otimizar recursos e evitar o encaminhamento das crianças a abrigos. “Trata-se de uma política humanizada, alinhada às melhores práticas internacionais e à doutrina da proteção integral”, afirmou Laura Carneiro em justificativa.
Acompanhamento
Para integrar o programa, os familiares serão avaliados por uma equipe técnica responsável tanto pela seleção quanto pelo acompanhamento do relacionamento entre a criança ou adolescente e suas famílias ampliada e natural. O texto prevê que o programa conte, no mínimo, com dois profissionais capacitados para acompanhar até 20 famílias nucleares e 20 famílias extensas.
Responsabilidades da família extensa
Pelo projeto, as famílias que participarem do programa deverão:– prestar informações aos profissionais que acompanham o caso sobre a situação da criança ou do adolescente;– ajudar a preparar a criança ou o adolescente para o retorno à família natural, seguindo a orientação da equipe técnica do programa;– informar imediatamente se não puderem mais manter os cuidados e continuar responsáveis pela criança ou pelo adolescente até que seja feito um novo encaminhamento.
Ajuda de custo e financiamento
O texto permite que o município ou o Distrito Federal conceda ajuda de custo à família extensa por criança ou adolescente sob seus cuidados, proporcional ao número de atendidos. No caso de crianças com deficiência ou necessidades específicas de saúde comprovadas por laudo médico, a ajuda poderá aumentar em pelo menos um terço. O projeto também autoriza a concessão de isenção de IPTU aos cuidadores e permite o uso de recursos federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive de fundos especiais, para financiar a política pública.
Próximos passos na tramitação
O projeto será analisado em rito conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Projeto 2894/26 quer impedir regras técnicas que modifiquem receitas ou processos associados a Indicações Geográficas.O Projeto de Lei 2894/26, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), proíbe a criação ou aplicação de regulamentos técnicos que imponham exigências incompatíveis com as características tradicionais que fundamentaram o reconhecimento de Indicações Geográficas no Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 9.279/96.
As indicações geográficas são registros oficiais que identificam produtos ou serviços cuja reputação, qualidade ou características estão relacionadas à sua origem geográfica. Pelo texto, órgãos reguladores e de fiscalização não poderão exigir mudanças em receitas ou processos produtivos tradicionais que descaracterizem a identidade de um produto reconhecido como Indicação Geográfica.
Objetivo e exemplos citados
A proposta busca evitar conflitos entre regras técnicas e métodos tradicionais de produção. Um dos casos citados no projeto é a tentativa de alteração das regras para a produção da Linguiça Blumenau, em Santa Catarina. O texto também menciona a proteção a outros produtos brasileiros reconhecidos por sua origem, como o Queijo Canastra, os vinhos do Vale dos Vinhedos e o café do Cerrado Mineiro.
Segundo o autor, deputado Pezenti (MDB-SC), a mudança contribui para preservar o patrimônio cultural e econômico das regiões produtoras. “As indicações geográficas são um instrumento de valorização das tradições, da cultura e do trabalho desenvolvido ao longo de gerações. Não faz sentido descaracterizar tudo isso por exigências incompatíveis exatamente com as características da região”, argumentou o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Proposta abre crédito especial de R$ 2,7 milhões no Orçamento para o pagamento de contribuições voluntárias a organismos internacionais.O Congresso Nacional analisa a proposta PLN 31/26 que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas não previstas na lei orçamentária. A medida prevê recursos para quatro ministérios e projetos específicos e, segundo o governo, os valores serão obtidos pela anulação de despesas que não seriam realizadas neste ano. O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional é o dia 15 de outubro.
Órgãos e finalidades
A proposta destina recursos a medidas específicas em quatro ministérios. No Ministério da Agricultura e Pecuária está previsto o pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias.
No Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos consta o pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), com a finalidade de fortalecer a cooperação técnica internacional em compras governamentais.
O Ministério das Cidades receberia recursos para pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos – ONU Habitat.
No Ministério do Trabalho e Emprego os recursos destinam-se à rastreabilidade dos valores provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos, para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Os recursos necessários para o crédito especial serão obtidos pela anulação de outras despesas que, segundo o governo, não seriam realizadas neste ano.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).
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Promulgação aprova regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida vale para servidores no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e trabalhadores no regime geral administrado pelo INSS.
Novas idades e condição de contribuição
Pelas novas regras, as categorias poderão se aposentar aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que tenham 25 anos de contribuição e de atividade. Hoje, a norma geral exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme a reforma da Previdência.
A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição PEC 14/21, aprovada pela Câmara em 2025 e pelo Senado neste ano.
Regras de transição
A norma prevê regras de transição para quem já era agente até a promulgação. Uma opção mantém os 25 anos de contribuição e de atividade, com idades progressivas conforme o período:
– até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;– até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;– até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem;– a partir de 1 de janeiro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.
Outra alternativa de transição combina idade e tempo de contribuição. Nessa modalidade, a idade mínima será de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente. Será necessário atingir 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, somando idade e tempo de contribuição.
Também serão considerados períodos de afastamento para exercício de mandato classista e tempo de readaptação em outra função decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Impacto orçamentário e repasses
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da emenda no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano. O texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. Também determina repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
Reações na solenidade
Durante a promulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a medida responde à longa espera dos agentes e ao histórico de insegurança da categoria: “Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, declarou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a atuação dos agentes na prevenção e no combate a doenças como a dengue e disse que a conquista foi construída com “escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário”.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a medida é “importante, necessária e justa” e que a promulgação atende à reivindicação popular. Na mesma solenidade foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6×1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais.
Com informações da Agência Senado.
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Comissão do Esporte aprova exigência de uso exclusivo das cores da bandeira nos uniformes das seleções brasileiras.A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que os uniformes das seleções brasileiras em competições esportivas de qualquer modalidade adotem exclusivamente as cores da bandeira (verde, amarelo, azul e branco), conforme a Lei dos Símbolos Nacionais. A proposta aprovada altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada na forma da versão do relator.
Votação e conteúdo do projeto
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), para o PL 1437/26, de autoria do deputado Eros Biondini (PL-MG). O relator ampliou o alcance da iniciativa original, que tratava especificamente das equipes de futebol, estendendo a exigência a todas as modalidades.
A norma prevê exceção para eventos esportivos beneficentes ou comemorativos, de acordo com regulamento do Poder Executivo. O relator também lembrou que medida semelhante já foi adotada durante a análise do Projeto de Lei 1928/25.
Próximos passos
O PL 1437/26 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para transformar-se em lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Projeto abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 para negociação de contratos habitacionais e reforço de despesas setoriais.O Congresso Nacional analisa o projeto (PLN 30/26) que abre crédito suplementar de R$ 420,7 milhões no Orçamento de 2026, destinado sobretudo à negociação de contratos habitacionais com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais. De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, foram feitas novas projeções que indicam até 314 mil análises de contratos a serem negociadas em 2026.
Detalhes sobre os recursos e origem
O texto informa que o volume projetado é significativamente superior ao considerado na proposta orçamentária original. Os recursos previstos serão obtidos por excesso de arrecadação e por anulação de outras despesas. O prazo final para envio dos pedidos de créditos suplementares e de créditos especiais ao Congresso Nacional foi dia 15 de outubro.
Destinações previstas na proposta
Entre outras despesas atendidas pela proposta estão ações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo pagamento de auxílio-moradia a dois novos agentes da PRF presentes na Colômbia desde junho deste ano; contribuição à Interpol para viabilizar a implementação da Força-Tarefa Regional em Buenos Aires; ajuda de custo para moradia a agentes da ANPD; e ações do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O texto também prevê recursos para o Ministério dos Transportes, voltados a despesas de tecnologia da informação da ANTT; para o Ministério da Cultura, com reforço do montante das premiações previstas na 5ª Edição do Prêmio Palmares de Arte; e para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com apoio a projeto de desenvolvimento sustentável de irrigação local integrado.
Há, ainda, previsão de financiamento de projetos do setor produtivo pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
A proposta detalha as áreas beneficiadas e as fontes de compensação das despesas, sem alterar os prazos ou valores informados.
Próximas etapas de análise
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Comissão aprova substitutivo para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos e exigir transparência nas entidades beneficiárias.A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Geral do Esporte para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE). Segundo o texto aprovado, o sistema terá indicadores para avaliar políticas, programas, projetos e ações no setor esportivo financiados com recursos federais.
Principais mudanças no SNIIE
O texto prevê que as métricas abranjam a execução física e financeira das iniciativas. Também incluem o cumprimento de metas, a inclusão de pessoas com deficiência e a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no esporte.
Regras para entidades e prestação de contas
A proposta exige a adoção de práticas de integridade, governança e transparência por parte das entidades beneficiárias. Além disso, o órgão federal responsável publicará, anualmente, um relatório consolidado com a avaliação dos resultados, garantindo amplo acesso público em formato eletrônico.
Relatoria e justificativa
A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), ao PL 6587/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo o relator, a iniciativa original poderia gerar duplicidade administrativa em relação a sistema já existente.
“O substitutivo preserva os objetivos do projeto, evita a criação de estruturas paralelas e fortalece instrumentos já instituídos pelo Congresso na Lei Geral do Esporte”, disse Luiz Lima no parecer aprovado.
Tramitação e próximos passos
O projeto, em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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