Diante de uma das maiores enchentes dos últimos anos no Estado do Amazonas, que já afetou mais de meio milhão de pessoas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desempenha um papel decisivo na articulação de políticas públicas, fiscalização das ações emergenciais e proposição de medidas legislativas para garantir os direitos e a segurança da população atingida.
Segundo boletim divulgado pelo Governo do Estado, por meio do Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais, a cheia de 2025 já impactou diretamente 133.711 famílias, cerca de 534.829 pessoas, em 62 municípios. Desses, 42 decretaram Situação de Emergência e 13 estão em Estado de Alerta.
Parlamentares estaduais têm acompanhado a logística de distribuição de mais de 580 toneladas de cestas básicas, 2.450 caixas d’água de 500 litros, dezenas de milhares de copos de água potável, kits purificadores e estações móveis de tratamento de água, que foram enviadas a dezenas de municípios, entre eles Manicoré, Humaitá, Apuí e São Paulo de Olivença.
Além da fiscalização, a Casa Legislativa tem promovido a aprovação de leis, como a Lei nº 6.376, de 2 de agosto de 2023, que declara de especial interesse estadual as emergências climáticas e de o combate ao racismo ambiental.
De autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), a nova legislação, oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 122/2023, estabelece que o Estado do Amazonas deverá implementar medidas estruturantes e permanentes voltadas tanto para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas quanto para o enfrentamento das desigualdades socioambientais que afetam, de forma desproporcional, populações historicamente marginalizadas, sobretudo comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e periféricas.
O deputado Carlinhos Bessa justificou a necessidade da lei apontando para os impactos reais da ausência de planejamento urbano e ambiental nas áreas mais pobres do estado.
“A falta de drenagem adequada, o acúmulo de chuvas e a ausência de segurança hidráulica em comunidades carentes geram um ciclo perverso de doenças, perdas habitacionais e sobrecarga no sistema de saúde pública. A resposta emergencial, por si só, é insuficiente e custosa ao erário. Precisamos de políticas permanentes”, explicou.
Madeira apreendida
Já a Lei nº 6.360/2023, originada do Projeto de Lei nº 265/2023, do deputado Thiago Abrahim (UB), visa dar um novo destino à madeira de origem ilegal apreendida no âmbito estadual, evitando seu desperdício e convertendo-a em infraestrutura essencial para comunidades ribeirinhas e zonas rurais isoladas, frequentemente impactadas por eventos climáticos extremos, como as enchentes sazonais que assolam o interior do Amazonas.
A norma prevê que parte desse material seja utilizada na construção de pontes e marombas nos municípios afetados pelas cheias dos rios, oferecendo uma alternativa concreta de reaproveitamento de recursos que, muitas vezes, seriam descartados ou perdidos.
“Apesar do esforço crescente do poder público no combate à exploração ilegal de madeira, a ausência de diretrizes claras e a burocracia acabam permitindo que toneladas de madeira apreendida se deteriorem sob a ação do tempo ou mesmo sejam extraviadas”, afirmou o deputado.
Fome e sede
Aguardando parecer nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, o PL nº 779/2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), estabelece diretrizes para a adoção de medidas preventivas de combate à fome e à insegurança hídrica durante os períodos de estiagem e cheia dos rios no estado.
A proposta legislativa busca transformar a lógica de resposta emergencial em uma estratégia de planejamento antecipado e contínuo, com o objetivo de garantir o direito à alimentação e ao acesso à água potável para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, conforme os parâmetros definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
De acordo com a deputada, as ações preventivas deverão ser planejadas com antecedência, considerando o histórico de impactos das cheias e secas no interior do estado. O objetivo é que, antes mesmo do agravamento das situações climáticas, o Estado esteja preparado com estoques reguladores de alimentos, água potável, medicamentos e outros insumos básicos, bem como com a infraestrutura logística necessária para sua distribuição eficiente.
A deputada Mayra Dias enfatiza que o foco da proposta é romper com a cultura da resposta tardia, substituindo o improviso por um planejamento responsável e humano.
“Quando a seca chega, muitas comunidades simplesmente não têm o que comer nem o que beber. Estamos falando de uma insegurança alimentar e hídrica alarmante, que exige uma atuação proativa do poder público. A fome não pode esperar a decretação de calamidade”, enfatizou.
Assembleia Legislativa intensifica atuação para proteger população atingida pela cheia no Amazonas
