Assembleia Legislativa analisa 21 Projetos de Lei voltados para saúde, educação e proteção social

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta segunda-feira (23/6), 21 Projetos de Lei que cumprem o rito de tramitação de três dias. Entre os destaques estão propostas relacionadas às áreas de saúde e proteção social. Além disso, cinco Projetos de Resolução Legislativa (PRL) também estão em análise. Após o prazo, as matérias seguem para as Comissões Técnicas da Casa.
Entre os projetos em destaque está o PL nº 595/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que propõe alterações na Lei Estadual nº 6.555, de 6 de novembro de 2023. A norma trata da prioridade nas investigações de crimes de abuso e/ou exploração sexual contra crianças e adolescentes no Amazonas.
A proposta visa atender a uma das questões mais urgentes e sensíveis da nossa sociedade: a proteção das crianças e adolescentes contra crimes violentos e a priorização das ações investigativas em casos com resultados fatais ou tentativa de morte. “Reconhecendo a vulnerabilidade intrínseca desse grupo e o impacto devastador desses crimes, a proposta alinha-se ao compromisso do Estado com a garantia de justiça célere, eficiente e humanizada”, afirmou a deputada.
Na área da saúde, o PL nº 599/2025, apresentado pela deputada Joana Darc (UB), dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor medidor contínuo de glicose para crianças de 2 a 12 anos com diabetes mellitus tipo 1. A parlamentar ressaltou que a doença representa uma das maiores causas de morbimortalidade no Brasil e no mundo.
“De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Diabetes, o Brasil é o quinto país em número de pessoas com diabetes, e estima-se que no Amazonas milhares de cidadãos vivam com a doença, muitos em situação de vulnerabilidade social e com dificuldades de acesso a um tratamento adequado e de qualidade”, destacou.
No combate à pedofilia, o PL nº 611/2025, do deputado Thiago Abrahim (UB), prevê sanções a estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Outro projeto em análise é o PL nº 614/2025, encaminhado via Mensagem Governamental nº 73/2025, que institui o Fundo de Fomento ao Sistema de mobilidade urbana da Região Metropolitana de Manaus (FFMU).
O fundo será utilizado para o financiamento de políticas públicas na área de mobilidade urbana, conforme o Plano de Fomento ao Sistema de mobilidade urbana da Região Metropolitana de Manaus (PFMU). O projeto ainda prevê a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel destinado ao transporte público coletivo da região.
“Os recursos do FFMU destinam-se ao financiamento de obras de infraestrutura de mobilidade urbana e ao custeio, total ou parcial, do passe do transporte dos estudantes da REDE estadual de ensino”, explicou o governador Wilson Lima, em sua mensagem.