O ano começou com uma extensa lista de Projetos de Lei e outras matérias legislativas, apresentadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Ao todo, 68 iniciativas cumprem o prazo regimental de três dias de tramitação e, a seguir, seguem à inclusão na pauta de votação. Caso aprovados, os projetos serão encaminhados à sanção do Governo do Estado.
Entre os projetos apresentados, está o PL nº 41/2025, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), propondo proibição da nomeação de logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias e demais equipamentos públicos estaduais com os nomes de pessoas condenadas por crimes específicos. O projeto também veda a construção de monumentos e homenagens a essas pessoas.
O texto determina que nenhuma pessoa condenada com sentença transitada em julgado poderá ser homenageada com a nomeação de espaços públicos estaduais, caso tenha sido responsabilizada por crimes relacionados à violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006); crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, segundo o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940); violações dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); violações dos direitos da pessoa com deficiência, previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e violações dos direitos da pessoa idosa, segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
A proibição se estende a todos os órgãos públicos da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O PL busca evitar que indivíduos condenados por crimes graves sejam lembrados de forma positiva na memória coletiva. “Nomear uma escola, unidade de saúde ou rodovia com o nome de alguém condenado por violência é uma afronta às vítimas e um desrespeito à luta pelos direitos humanos”, argumenta a parlamentar.
Subnutrição infantil
De autoria da deputada Mayra Dias (Avante), o Projeto de Lei nº 52 de 2025, estabelece a notificação compulsória de casos de subnutrição infantil por profissionais da saúde, educação e assistência social. A medida busca fortalecer o monitoramento e a resposta do Poder Público à desnutrição, garantindo atendimento adequado às crianças em risco.
O texto estabelece que profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social devem notificar obrigatoriamente as autoridades competentes sempre que identificarem um caso suspeito ou confirmado de subnutrição infantil. A proposta amplia a rede de vigilância, permitindo que qualquer cidadão denuncie casos de subnutrição infantil, por meio de canais disponibilizados pelo Estado.
Mayra Dias explica que a iniciativa responde a um problema alarmante de insegurança alimentar e desnutrição infantil, especialmente em comunidades vulneráveis. “A subnutrição infantil é um problema de saúde pública, que exige uma resposta coordenada e imediata. A notificação compulsória permite que as autoridades atuem preventivamente, garantindo que nenhuma criança fique sem assistência”, destaca a parlamentar estadual.
Formando Cidadão
A Aleam analisa o Projeto de Lei nº 53/2024, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), que visa regulamentar e expandir o Programa Formando Cidadão, iniciativa social conduzida pela Polícia Militar do Amazonas (PMAM) desde 1997.
O programa tem como objetivo acolher e educar crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, promovendo valores de cidadania, disciplina, educação e profissionalização. Apesar de sua relevância, o projeto ainda não possuía uma dotação orçamentária específica, sendo conduzido apenas por meio de esforços internos da PMAM.
A proposta estabelece que o Programa Formando Cidadão seja reconhecido como uma política pública permanente, com recursos garantidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O programa se destina a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, oferecendo educação complementar, atividades esportivas e culturais, capacitação profissional e incentivo à conclusão do ensino básico.
O PL prevê, ainda, que os jovens que completarem sua participação no programa tenham acesso facilitado a concursos públicos da PMAM, caso optem por ingressar na corporação, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. A Polícia Militar poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, receber doações e emendas parlamentares, além de buscar parcerias para viabilizar a continuidade e ampliação do programa.
Impacto social
Atualmente, o programa atende 425 jovens em Manaus e 220 no interior do Estado, distribuídos entre quartéis da PMAM e unidades de policiamento comunitário, como as Companhias Interativas Comunitárias (Cicoms) e os Comandos de Policiamento de Área (CPA). No interior, as atividades ocorrem em municípios como Iranduba, Rio Preto da Eva e Manacapuru.
Cabo Maciel destacou que a proposta busca garantir o fortalecimento da formação cidadã e profissional dos jovens em situação de vulnerabilidade. “O Programa Formando Cidadão já provou sua eficácia ao longo dos anos, mas precisa de suporte institucional e recursos financeiros para que possa alcançar mais crianças e adolescentes. Com essa lei, queremos garantir que essa importante iniciativa tenha continuidade e ampliação, ajudando na prevenção da criminalidade e na inclusão social”, afirmou o parlamentar.
Secretarias de Estado
Também começaram a tramitar, em regime de urgência, três Mensagens Governamentais, enviadas pelo Governo do Estado, que criam a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD); a Secretaria de Estado de Proteção Animal (Sepet) e a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura (Sepa).
