Projetos de Lei sobre conscientização de jogos de azar, cadastro de invasores de propriedades e proibição da exposição de alimentos com alto teor de açúcar estão em tramitação na Aleam

Projetos de Lei sobre conscientização de jogos de azar e apostas nas escolas, criação de cadastro de invasores de propriedades particulares e proibição de exposição de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar em caixas preferenciais nos supermercados estão no primeiro dia de tramitação, na Pauta Ordinária de Projetos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (9/10).
Idealizado pela deputada estadual Débora Menezes (PL), o Projeto de Lei nº 635/2024 institui diretrizes à Campanha Educacional “Fim de Jogo”, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.
De acordo com o projeto, empresas, inclusive, utilizam crianças e adolescentes como “influenciadores” para divulgar esses serviços em comerciais de TV e nas redes sociais. Para atrair novos apostadores, são oferecidos “bônus” de boas-vindas em apostas esportivas que abrangem campeonatos de futebol, vôlei, corridas de cavalos, entre outras modalidades.
“Um exemplo claro é o ‘jogo do tigrinho’ ou ‘slot game’, que desperta curiosidade e impulsividade em crianças e adolescentes, sendo amplamente divulgado em redes sociais por influenciadores mirins”, disse.
Ainda de acordo com a autora do PL, a promoção desses jogos e apostas on-line configura uma violação das normas de proteção social de menores, conforme o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
A deputada também apresentou o Projeto de Lei nº 636/2024, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas.
O projeto prevê a manutenção do cadastro nos acervos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM), contendo nome completo, RG, CPF e foto do agente, grau de parentesco e/ou relação entre agente e vítima da invasão, idade do agente e da vítima, circunstâncias e local onde o crime foi praticado e endereço atualizado do agente.
O acesso ao cadastro estadual de invasores de propriedades privadas rurais e urbanas será restrito e condicionado a um processo formal.
Já o deputado estadual Dr. Gomes (Podemos) apresentou o Projeto de Lei nº 637/2024 que proíbe a exposição de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar nos caixas preferenciais e em suas áreas adjacentes, em mercados e estabelecimentos similares.
O projeto define por áreas de acesso os espaços adjacentes aos guichês preferenciais, utilizados para finalização das compras e realização do pagamento, incluindo áreas para formação de filas e autoatendimento, quando existentes.
“Os grupos prioritários costumam utilizar guichês preferenciais, onde a exposição de alimentos ultraprocessados e ricos em açúcares aumenta o risco de consumo impulsivo e excessivo, agravando doenças crônicas, como obesidade, diabetes e problemas cardiovasculares”, defendeu.