Durante os meses de abril e maio, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sob a presidência do deputado Mário César Filho (UB), em colaboração com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), realizou uma série de fiscalizações nas agências bancárias da capital. O objetivo foi verificar o cumprimento da legislação estadual de autoria do parlamentar, que determina a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências bancárias.
As ações de fiscalização tiveram início no dia 23 de abril, com a participação da CDC da Aleam e do chefe de fiscalização do Procon Amazonas, Pedro Malta, nas dependências de agências localizadas na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul de Manaus.
Durante as inspeções, foi constatado que o Bradesco é o único banco que não oferece o serviço de intérprete de Libras, nem de forma presencial, nem digital. Em decorrência do descumprimento, o banco será autuado.
O que diz a Lei
A Lei n. 6.254/23 estipula que órgãos públicos, concessionárias e agências bancárias no Amazonas devem disponibilizar intérpretes de Libras, sob pena de multa que pode chegar a até 50 salários mínimos vigentes à época da infração.
Ficha de fiscalização
Após a Lei ter sido sancionada pelo governador Wilson Lima (UB), a ficha de fiscalização do Procon Amazonas as agências bancárias, consta o item Lei de Libras.
Caso a agência não cumpra, é realizado a autuação por parte do órgão.
O diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, afirma que a equipe do Instituto de Defesa do Consumidor realiza fiscalização da Lei de Libras e afirma o compromisso com a inclusão.
“O Procon Amazonas trabalha em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Mário César Filho, e ao longo desses últimos meses, realizou fiscalizações em agências bancárias na capital sobre a Lei de Libras”, afirma.
O deputado Mário César Filho tem sido uma voz ativa na promoção da inclusão social e na defesa dos direitos do consumidor na casa Legislativa do Amazonas. Ele reiterou seu compromisso com essa causa ao ordenar as fiscalizações conduzidas pela Comissão de Defesa do Consumidor – CDC da Aleam, que preside. “É essencial que todos tenham acesso equitativo aos serviços bancários. A presença de intérpretes de Libras é um passo significativo para garantir a autonomia e a dignidade dos cidadãos surdos”, afirmou o parlamentar.
Durante as inspeções, diversas irregularidades foram identificadas, resultando em notificações e prazos para correção. No entanto, o Bradesco foi apontado como o único banco que não estava em conformidade com a lei em nenhuma de suas agências. “A fiscalização é crucial para assegurar que as leis sejam efetivamente cumpridas. É imperativo ver a aplicação prática do que foi legislado, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de suas condições, tenham seus direitos respeitados”, ressaltou o parlamentar.
Segundo o presidente da Associação dos Surdos de Manaus (Asman), Alexandre Santos de Almeida, a legislação estadual, de autoria do deputado Mário César Filho, foi criada com o intuito de promover a inclusão e facilitar o acesso bancário para surdos e deficientes auditivos, garantindo que eles possam realizar transações financeiras com a mesma facilidade que qualquer outro cliente. “Para nós é uma vitória, pois com a Lei, os surdos têm seu direito a atendimento adequado, respeitando as limitações do cliente com inclusão e respeito”, afirma.