O Projeto de Lei (PL) nº 407/2023 do vereador Mitoso (MDB) que torna obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva, avançou à 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência nesta quarta-feira (20/03), durante sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
“Este Projeto de Lei visa o fiel cumprimento da Lei da Libras (Lei Federal nº 10.436/2002), que impõe aos estabelecimentos de saúde garantia de tratamento e atendimento adequados às pessoas com deficiência auditiva, a qual, todavia, não estabelece imposição quanto à obrigatoriedade de intérpretes dando margem ao descaso com relação à matéria por parte destes estabelecimentos”, disse o vereador.
O vereador destacou ainda que a ausência de um profissional da LIBRAS pode dificultar a eficiência do atendimento.
“Os profissionais precisam compreender rapidamente as necessidades desses pacientes, o que muitas vezes pode até ser a diferença entre a vida e a morte, como em casos de atendimento de urgência e emergência. Outros serviços como atendimento clínico, na saúde geriátrica ou a grávidas e parturientes também pode ser mais humanizado e focado nas necessidades específicas dos pacientes quando se pode compreender o que eles precisam e qual o melhor encaminhamento das suas demandas”, finalizou o parlamentar.
São considerados estabelecimentos de saúde para fins da lei proposta os hospitais, maternidades, casas de parto, prontos-socorros, policlínicas, clínicas com internação e clínicas geriátricas.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
PL de Mitoso sobre acessibilidade comunicacional avança na CMM Câmara Municipal de Manaus.