Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, nesta quarta-feira (28/02), durante Reunião Ordinária no plenário Adriano Jorge, 20 Projetos de Lei (PLs). Deste total, dois foram encaminhados à sanção do Executivo Municipal. Além destes, os parlamentares deliberaram, no plenário Adriano Jorge, seis proposituras que seguiram para a análise das comissões técnicas da Casa legislativa.
Outros 11 projetos tiveram pareceres aprovados e um recebeu pedido de vistas.
Um dos projetos encaminhados à sanção, após tramitar em Regime de Urgência e ser votado em Extrapauta Ordinária, foi o PL nº 105/2024, de autoria do Executivo Municipal.
O texto institui o Programa Municipal “Casa Manauara” e estabelece regras, mecanismos e instrumentos para operacionalização. Com a aprovação, o Executivo Municipal pode proceder com reformas, ampliações e outras intervenções em Unidades Habitacionais de Interesse Social, em Manaus.
Deliberação – Entre as proposituras deliberadas esteve o Projeto de Lei de autoria do vereador Kennedy Marques (PMN), que institui a Política de Redução do uso de papel pela Administração Pública da capital.
Sob o número 029/2024, a matéria seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os vereadores também deliberaram o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que altera o Anexo Único da Lei nº 539 que dispõe sobre a verba de gabinete dos vereadores da CMM.
De acordo com o projeto, a intenção é ajustar a tabela de vencimentos dos cargos de Assistente Parlamentar Comissionado (APC), dos gabinetes dos vereadores, para que os valores pagos pela Câmara Municipal de Manaus não sejam menores do que o atual salário mínimo.
O Governo Federal publicou, no dia 27 de dezembro de 2023, o Decreto nº 11.864, que determinou o novo valor do salário mínimo no montante de R$ 1.412,00, reajustando o salário em 6,97%.
Votação de pareceres – Entre os projetos que avançaram na Casa, após a votação de pareceres das comissões técnicas, estão quatro projetos do Executivo Municipal que tratam sobre construções de creches municipais.
Os projetos nº 567/2023; 568/2023; e 572/2023 vão para votação em 2ª discussão. Já o PL nº 565/2023 avançou para a 4ª Comissão de Educação.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Vereadores debatem 20 Projetos de Lei durante Sessão Plenária desta quarta-feira (28/02) Câmara Municipal de Manaus.